REsp 1903934 - DECISAO

REsp 1903934 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação adequada: a recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, em desatenção à exigência estabelecida pela Súmula 284/STF, sendo aplicável também o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, de modo que o recurso foi rejeitado nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CRENILZA VIDAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Condomínio Irregular, Aplicabilidade Da Lei 13.465/17, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Taxas Condominiais Condomínio Irregular Aplicabilidade Da Lei 13.465/17 Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CRENILZA VIDAL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.465/17 ao caso concreto
  2. 2 Obrigação de pagamento de taxas condominiais por possuidor em condomínio irregular
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação adequada: a recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, em desatenção à exigência estabelecida pela Súmula 284/STF, sendo aplicável também o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, de modo que o recurso foi rejeitado nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.