AREsp 1775466 - DECISAO

AREsp 1775466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade e, no mérito recursal, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este corretamente concluiu pela ausência de prova da imissão na posse do promissário comprador, reconhecendo a legitimidade passiva do promitente vendedor; além disso, as planilhas apresentadas constituem título executivo extrajudicial com presunção de liquidez e certeza, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Ednaldo Emerson Ferreira Rafael; Embargado/exequente: Grand Jardim - Condomínio Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva Do Promitente Vendedor, Imissão Na Posse, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Taxas Condominiais Legitimidade Passiva Do Promitente Vendedor Imissão Na Posse Título Executivo Extrajudicial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ednaldo Emerson Ferreira Rafael

Embargante/recorrente

Grand Jardim - Condomínio Clube

Embargado/exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em caso de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Comprovação da imissão na posse do promissário comprador
  3. 3 Regularidade e presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade e, no mérito recursal, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este corretamente concluiu pela ausência de prova da imissão na posse do promissário comprador, reconhecendo a legitimidade passiva do promitente vendedor; além disso, as planilhas apresentadas constituem título executivo extrajudicial com presunção de liquidez e certeza, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno (juízo de retratação)
  • Negar provimento ao recurso especial, na sua extensão conhecida