REsp 2009584 - DECISAO

REsp 2009584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação de dispositivo processual implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a peça recursal não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao Tema 882, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); matérias constitucionais suscetíveis de repercussão geral e questões não decididas na instância são inadequadas em sede especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Cobrança Condominial, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Territorial, Julgamento Antecipado Da Lide / Produção De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Taxas Condominiais Cobrança Condominial Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Competência Territorial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa/violação do contraditório
  2. 2 Validade da citação por edital e nomeação de curador especial
  3. 3 Necessidade de produção de provas e julgamento antecipado da lide (arts. 370 e 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação de dispositivo processual implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a peça recursal não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao Tema 882, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); matérias constitucionais suscetíveis de repercussão geral e questões não decididas na instância são inadequadas em sede especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º