AREsp 3003493 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque conhecer da pretensão implicaria revisar fundamentos do acórdão recorrido, o que demandaria interpretação de cláusulas contratuais da convenção condominial e reexame do conjunto fático-probatório, atitude vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSANE MARIA DIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxas Condominiais, Isenção Ao Subsíndico, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Taxas Condominiais Isenção Ao Subsíndico Súmula 5/stj Súmula 7/stj Revisão De Cláusulas Contratuais Matéria Fático Probatória

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Parties

ROSANE MARIA DIEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Isenção de taxas condominiais ao subsíndico
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Interpretação de cláusulas da convenção condominial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque conhecer da pretensão implicaria revisar fundamentos do acórdão recorrido, o que demandaria interpretação de cláusulas contratuais da convenção condominial e reexame do conjunto fático-probatório, atitude vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno