AREsp 2606548 - DECISAO

AREsp 2606548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente interpretou o acordo de rescisão à luz da boa-fé objetiva e da interpretação favorável ao consumidor, concluindo pela responsabilidade das recorrentes pelas taxas associativas conforme os termos do acordo.

Parties
Agravante: AL RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Eugêncio Vieira Valença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxas De Associação, Denunciação Da Lide, Acordo Homologado, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Taxas De Associação Denunciação Da Lide Acordo Homologado Boa Fé Objetiva Interpretação Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AL RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

LEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Eugêncio Vieira Valença

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 508 do CPC/15 e 884 do CC
  2. 2 Reconhecimento de decisão transitada em julgado que limitou a responsabilidade pelas taxas associativas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente interpretou o acordo de rescisão à luz da boa-fé objetiva e da interpretação favorável ao consumidor, concluindo pela responsabilidade das recorrentes pelas taxas associativas conforme os termos do acordo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.