REsp 2148854 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia aplicando a tese vinculante do Tema 492/STF, assentando inexistência de adesão do proprietário anterior à Lei nº 13.465/2017 e ausência de publicidade registral apta a vincular adquirentes, de modo que não é cabível a...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E AERONÁUTICO DO AERÓDROMO VALE ELDORADO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Taxas De Associação Em Loteamento, Tema 492 STF, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Taxas De Associação Em Loteamento Tema 492 STF Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E AERONÁUTICO DO AERÓDROMO VALE ELDORADO (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 492 do STF à cobrança de taxas por associação a proprietários não associados
  3. 3 Alcance do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia aplicando a tese vinculante do Tema 492/STF, assentando inexistência de adesão do proprietário anterior à Lei nº 13.465/2017 e ausência de publicidade registral apta a vincular adquirentes, de modo que não é cabível a cobrança de taxa de associação a não associados; não houve omissão hood atrativa de nulidade; e a alegação de dissídio jurisprudencial não se comprovou por falta de cotejo analítico e de identidade fática, além de a reforma demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC