REsp 1950857 - DECISAO

REsp 1950857 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por aplicação da Súmula n. 98 (embargos opostos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios); manteve os fundamentos do tribunal de origem quanto à regularização da representação (saneamento do vício) e à correta base de cálculo da multa de 2% (incidindo sobre o principal acrescido de correção monetária, sem os juros), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: NEIRY GALVÃO DA SILVA; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Taxas De Condomínio, Multa Contratual, Representação Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Civil Processo Civil Taxas De Condomínio Multa Contratual Representação Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NEIRY GALVÃO DA SILVA

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação e possibilidade de saneamento
  2. 2 incidência e base de cálculo da multa contratual de 2% sobre cotas condominiais
  3. 3 incidência de juros sobre multa e vice-versa (bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por aplicação da Súmula n. 98 (embargos opostos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios); manteve os fundamentos do tribunal de origem quanto à regularização da representação (saneamento do vício) e à correta base de cálculo da multa de 2% (incidindo sobre o principal acrescido de correção monetária, sem os juros), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Intimem-se.