AREsp 2798250 - ACORDAO

AREsp 2798250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma clara e objetiva, atraindo a Súmula 284 do STF; e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxas De Juros Abusivas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxas De Juros Abusivas Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade de taxas de juros contratadas ser revista em recurso especial sem reexame de provas ou interpretação contratual?
  2. 2 Houve violação do art. 927 do CPC demonstrada de forma suficiente?
  3. 3 Incide óbice das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 284 do STF ao recurso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma clara e objetiva, atraindo a Súmula 284 do STF; e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.