REsp 2162367 - ACORDAO

REsp 2162367 - ACORDAO

Não se conhece da parcela do recurso que aponta ofensa à legislação municipal por força da Súmula 280 do STF; quanto ao mérito, aplicando-se o entendimento firmado no RE n. 695.911 RG/SP (Tema 492/STF), sendo o proprietário titular do lote antes da Lei nº 13.465/17 e inexistindo prova de adesão expressa ao ato constitutivo da associação ou registro do ato constitutivo da obrigação na matrícula, é indevida a cobrança de taxas de manutenção pela associação, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSAREM - ASSOCIACAO DE AMIGOS DO LOTEAMENTO LA RESERVE DU MOULIN (ASSAREM); Recorrido: TAKESHI OKUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Taxas De Manutenção, Associação De Loteamentos, Livre Associação, Tema 492 Do STF, Súmula 280 Do STF
Civil Taxas De Manutenção Associação De Loteamentos Livre Associação Tema 492 Do STF Súmula 280 Do STF

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Parties

ASSAREM - ASSOCIACAO DE AMIGOS DO LOTEAMENTO LA RESERVE DU MOULIN (ASSAREM)

Recorrente

TAKESHI OKUDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso vedado quanto à alegação de ofensa à legislação municipal por óbice da Súmula n. 280 do STF
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associações de loteamento contra proprietários não associados à luz do Tema 492 do STF
  3. 3 Marco temporal da Lei nº 13.465/17 e necessidade de adesão expressa ou registro do ato constitutivo na matrícula para tornar a cobrança exigível

Ratio Decidendi

Não se conhece da parcela do recurso que aponta ofensa à legislação municipal por força da Súmula 280 do STF; quanto ao mérito, aplicando-se o entendimento firmado no RE n. 695.911 RG/SP (Tema 492/STF), sendo o proprietário titular do lote antes da Lei nº 13.465/17 e inexistindo prova de adesão expressa ao ato constitutivo da associação ou registro do ato constitutivo da obrigação na matrícula, é indevida a cobrança de taxas de manutenção pela associação, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TAKESHI OKUDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC