AREsp 1896232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de normas e fatos locais (óbice da Súmula 280/STF), e porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão os dispositivos legais violados (óbice da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxas Estaduais, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade Formal, Fato Gerador, Súmulas 280 E 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Tributário Taxas Estaduais Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Formal Fato Gerador Súmulas 280 E 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade das taxas instituídas pela Lei Ordinária n. 7.175/2015 quanto ao fato gerador e à vinculação à utilização de serviço público
  2. 2 Possibilidade de criação/alteração de normas tributárias estaduais por lei ordinária versus necessidade de lei complementar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de lei federal quando tal análise exige exame da legislação estadual (violação indireta/reflexa) e quando há deficiência na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de normas e fatos locais (óbice da Súmula 280/STF), e porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão os dispositivos legais violados (óbice da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se