REsp 2200325 - DECISAO

REsp 2200325 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nem demonstração pormenorizada de violação de dispositivo de lei federal apta a autorizar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a controvérsia depende de interpretação de norma de direito local e contém contornos constitucionais e, portanto, é inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria debatida, bem como é vedado o exame dos dispositivos do CTN indicados quando implicam análise reflexa de preceito constitucional.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA; Impetrado: Secretário da Fazenda do Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Publicação E Intimação Ordenadas
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxas Municipais, Taxa De Licença Para Localização E De Fiscalização De Funcionamento (tllff), Mandado De Segurança Coletivo, Lei Da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019), Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Exame De Normas De Direito Local E Matérias Constitucionais
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxas Municipais Taxa De Licença Para Localização E De Fiscalização De Funcionamento (tllff) Mandado De Segurança Coletivo Lei Da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019) +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Secretário da Fazenda do Município de Itajaí

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Publicação E Intimação Ordenadas

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de alvará/licença e da cobrança da TLLFF sobre atividades de advocacia autônoma e sociedades de advogados
  2. 2 Aplicação da Lei 13.874/2019 (atividade de baixo risco) ao caso concreto
  3. 3 Existência de fato gerador para a taxa municipal e suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nem demonstração pormenorizada de violação de dispositivo de lei federal apta a autorizar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a controvérsia depende de interpretação de norma de direito local e contém contornos constitucionais e, portanto, é inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria debatida, bem como é vedado o exame dos dispositivos do CTN indicados quando implicam análise reflexa de preceito constitucional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.