AREsp 2501298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento predominantemente constitucional e exigiria interpretação de direito local (Lei Complementar Municipal), situação que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF e da limitação do recurso especial à uniformização do direito federal infraconstitucional; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para decidir a inadmissibilidade e majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Recorrida: Municipalidade de Itirapina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxas Municipais, Taxa De Licença Para Funcionamento De Estações Rádio Base (erb), Poder De Polícia Municipal, Competência Da ANATEL, Bitributação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Taxas Municipais Taxa De Licença Para Funcionamento De Estações Rádio Base (erb) Poder De Polícia Municipal Competência Da ANATEL Bitributação +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Municipalidade de Itirapina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxas municipais relativas a alvará, localização, funcionamento e horário especial sobre Estações Rádio Base (ERB) viola competência federal e configura bitributação
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando a decisão recorrida tem fundamento predominantemente constitucional ou exige interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento predominantemente constitucional e exigiria interpretação de direito local (Lei Complementar Municipal), situação que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF e da limitação do recurso especial à uniformização do direito federal infraconstitucional; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para decidir a inadmissibilidade e majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.