AREsp 2745657 - DECISAO

AREsp 2745657 - DECISAO

A petição é inepta por apresentar informações contraditórias e não indicar de forma inteligível o recurso cabível, violando o Princípio da Taxatividade Recursal; não se aplica a fungibilidade porque não há dúvida objetiva nem estão preenchidos seus pressupostos, razão pela qual o pedido não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Petição (agravo Interno) / Decisão De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido apresentado às fls. 500/504.
Legal Topics
Taxatividade Recursal, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Taxatividade Recursal Agravo Interno Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Petição (agravo Interno) / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Identificação do recurso cabível
  2. 2 Aplicabilidade do Princípio da Taxatividade Recursal
  3. 3 Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

A petição é inepta por apresentar informações contraditórias e não indicar de forma inteligível o recurso cabível, violando o Princípio da Taxatividade Recursal; não se aplica a fungibilidade porque não há dúvida objetiva nem estão preenchidos seus pressupostos, razão pela qual o pedido não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido apresentado às fls. 500/504.

Orders

  • Não conheço do pedido apresentado às fls. 500/504.
  • Publique-se.