AREsp 2886876 - DECISAO

AREsp 2886876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal confundiu modalidades distintas de agravo (Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial), apresentando fundamentos legais incompatíveis, o que impede a identificação da espécie recursal e viola o Princípio da Taxatividade; não se aplicou a fungibilidade por ausência dos requisitos objetivos, razão pela qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Taxatividade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Taxatividade Recursal Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Confusão entre Agravo Interno (art. 1.021 CPC) e Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Aplicação do Princípio da Taxatividade recursal (art. 994 CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade recursal nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal confundiu modalidades distintas de agravo (Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial), apresentando fundamentos legais incompatíveis, o que impede a identificação da espécie recursal e viola o Princípio da Taxatividade; não se aplicou a fungibilidade por ausência dos requisitos objetivos, razão pela qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.