AREsp 3097847 - DECISAO

AREsp 3097847 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal confundiu espécies distintas de agravo (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), impedindo identificar a espécie recursal pretendida, violando o Princípio da Taxatividade, e não sendo possível aplicar a fungibilidade diante da ausência dos pressupostos exigidos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Taxatividade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Taxatividade Recursal Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Princípio da Taxatividade dos recursos (CPC art. 994)
  2. 2 Confusão entre espécies recursais (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC) e impossibilidade de identificar a espécie interposta
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal confundiu espécies distintas de agravo (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), impedindo identificar a espécie recursal pretendida, violando o Princípio da Taxatividade, e não sendo possível aplicar a fungibilidade diante da ausência dos pressupostos exigidos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade