AREsp 3184184 - DECISAO

AREsp 3184184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível em razão da confusão entre modalidades de agravo (uso concomitante de art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), o que viola o princípio da taxatividade recursal; não se aplicou a fungibilidade por ausência dos seus pressupostos; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Taxatividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Taxatividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo diante da confusão entre agravo interno (art. 1.021 CPC) e agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Princípio da Taxatividade Recursal (art. 994 CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade por ausência dos pressupostos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível em razão da confusão entre modalidades de agravo (uso concomitante de art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), o que viola o princípio da taxatividade recursal; não se aplicou a fungibilidade por ausência dos seus pressupostos; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...