AREsp 2820694 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional e a alínea autoritativa (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II do CPC), não se verificou risco de perecimento que autorizasse mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), e o exame da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de óbices regimentais (art. 21‑E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj (mitigação), Art. 485, § 7º Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029, II, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sobrestamento Tema Repetitivo 1.198/stj
Direito Processual Civil Recursos Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj (mitigação) Art. 485, § 7º Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029, Ii, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em face do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e aplicabilidade do Tema 988/STJ
  2. 2 Ofensa aos arts. 485, §7º e 1.015 do CPC alegada pela recorrente
  3. 3 Deficiência na indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional e a alínea autoritativa (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II do CPC), não se verificou risco de perecimento que autorizasse mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ), e o exame da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de óbices regimentais (art. 21‑E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.