AREsp 2853123 - ACORDAO

AREsp 2853123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma quanto à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o art. 485, §7º, do CPC e a tese a ele vinculada não foram prequestionados, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Prequestionamento, Retratação Da Sentença, Súmulas 7/stj, 211/stj E 282/stf
Processo Civil Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Prequestionamento Retratação Da Sentença Súmulas 7/stj, 211/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma quanto à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o art. 485, §7º, do CPC e a tese a ele vinculada não foram prequestionados, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.