EREsp 1887768 - DECISAO

EREsp 1887768 - DECISAO

Não conhecer dos embargos por ausência de dissídio jurisprudencial, porque o acórdão embargado autorizou a cobertura do exame PET CT aplicando, ainda que implicitamente, os requisitos da taxatividade mitigada previstos na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência, mantendo hígida a decisão atacada.
Legal Topics
Taxatividade Do Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Negativa De Cobertura, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Taxatividade Do Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Negativa De Cobertura Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização taxatividade versus exemplificatividade do rol da ANS
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada e seus critérios objetivos
  3. 3 Adequação da decisão de cobertura do exame PET CT ao entendimento jurisprudencial consolidado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos por ausência de dissídio jurisprudencial, porque o acórdão embargado autorizou a cobertura do exame PET CT aplicando, ainda que implicitamente, os requisitos da taxatividade mitigada previstos na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência, mantendo hígida a decisão atacada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.