AREsp 3054011 - DECISAO

AREsp 3054011 - DECISAO

O Tribunal determinou que o rol da ANS deve ser tratado, em regra, como taxativo, admitindo-se cobertura extrarol apenas em hipóteses excepcionais quando preenchidos critérios objetivos (necessidade demonstrada por prova técnica, inexistência de alternativa eficaz no Rol, não ter sido indeferida incorporação pela ANS, e comprovação de eficácia por evidências científicas), e, por não ter o acórdão estadual aplicado integralmente esses parâmetros (tratando o Rol como meramente exemplificativo), o recurso especial foi parcialmente provido para retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dos §§12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 e do entendimento do STF na ADI 7265/DF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos §§12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 e do entendimento do STF na ADI 7265/DF.
Legal Topics
Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados Pela ANS, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Estimulação Magnética Transcraniana, Aplicação Da Lei 14.454/2022, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Direito Do Consumidor Planos De Saúde / Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Pela ANS Dano Moral Por Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa indevida de cobertura
  3. 3 Aplicação dos critérios dos §§12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 e da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que o rol da ANS deve ser tratado, em regra, como taxativo, admitindo-se cobertura extrarol apenas em hipóteses excepcionais quando preenchidos critérios objetivos (necessidade demonstrada por prova técnica, inexistência de alternativa eficaz no Rol, não ter sido indeferida incorporação pela ANS, e comprovação de eficácia por evidências científicas), e, por não ter o acórdão estadual aplicado integralmente esses parâmetros (tratando o Rol como meramente exemplificativo), o recurso especial foi parcialmente provido para retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dos §§12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 e do entendimento do STF na ADI 7265/DF.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos §§12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 e do entendimento do STF na ADI 7265/DF.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação da operadora à luz dos §§12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 e do entendimento consolidado pela ADI 7265/DF
  • Intimem-se