AREsp 2866150 - DECISAO

AREsp 2866150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto as questões suscitadas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem sem prequestionamento suficiente (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, afastou-se a aplicação do Tema 988/STJ por inexistir risco de perecimento de direito no caso concreto, e indeferiu-se o sobrestamento em razão da afetação territorialmente limitada do Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol (tema 988/stj), Art. 485, § 7º, CPC Retratação Da Sentença Extintiva, Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Afetação Do Tema 1.198/stj Litigância Predatória
Processo Civil Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol (tema 988/stj) Art. 485, § 7º, CPC Retratação Da Sentença Extintiva Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Afetação Do Tema 1.198/stj Litigância Predatória

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988/STJ (mitigação da taxatividade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, do CPC quanto ao prazo de 5 dias para retratação da sentença extintiva
  3. 3 Existência de risco de perecimento de direito que justifique a mitigação do rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto as questões suscitadas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem sem prequestionamento suficiente (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, afastou-se a aplicação do Tema 988/STJ por inexistir risco de perecimento de direito no caso concreto, e indeferiu-se o sobrestamento em razão da afetação territorialmente limitada do Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.