AREsp 2983345 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque a parte confundiu duas modalidades distintas de agravo (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), impedindo a identificação da espécie recursal e violando o Princípio da Taxatividade; não se aplica a fungibilidade por se tratar de erro grosseiro, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANEZIO BARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Taxatividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Taxatividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSE ANEZIO BARDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto
  2. 2 Distinção entre art. 1.021 e art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicação do Princípio da Taxatividade

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque a parte confundiu duas modalidades distintas de agravo (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), impedindo a identificação da espécie recursal e violando o Princípio da Taxatividade; não se aplica a fungibilidade por se tratar de erro grosseiro, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se