AREsp 3088751 - DECISAO

AREsp 3088751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da confusão entre espécies recursais (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), o que viola o princípio da taxatividade recursal; não se aplicou a fungibilidade por ausência das condições objetivas; determinou-se a majoração de honorários caso já fixados, e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Taxatividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Taxatividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Confusão na indicação da espécie recursal (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC) e aplicação do princípio da taxatividade recursal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da confusão entre espécies recursais (art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), o que viola o princípio da taxatividade recursal; não se aplicou a fungibilidade por ausência das condições objetivas; determinou-se a majoração de honorários caso já fixados, e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º