AREsp 3171537 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois a peça recursal incorreu em erro intransponível ao confundir espécies recursais (art. 1.021 vs. art. 1.042 do CPC), violando o princípio da taxatividade; além disso, mesmo admitida a possibilidade de fungibilidade, o recurso era intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e não foi corretamente preparado (GRU vinculada a processo diverso), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; por fim determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Taxatividade Recursal, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade Recursal, Tempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Taxatividade Recursal Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Recursal Tempestividade Preparo Deserção +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MOTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Confusão sobre a espécie recursal (art. 1.021 vs. art. 1.042 do CPC) e consequente violação do princípio da taxatividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a peça recursal incorreu em erro intransponível ao confundir espécies recursais (art. 1.021 vs. art. 1.042 do CPC), violando o princípio da taxatividade; além disso, mesmo admitida a possibilidade de fungibilidade, o recurso era intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e não foi corretamente preparado (GRU vinculada a processo diverso), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção; por fim determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça