AREsp 3185717 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a peça recursal confundiu espécies distintas de agravo (Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial), violando o princípio da taxatividade recursal; não se aplicou o princípio da fungibilidade por ausência dos pressupostos e, além disso, o recurso mostrou-se intempestivo, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade do recurso.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Taxatividade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Processual Civil Constitucional Taxatividade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

1 Confusão entre espécies de agravo (art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC)
2 Aplicação do Princípio da Taxatividade recursal (art. 994 CPC)
3 Possibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade