AREsp 3193600 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANDRE GOES GURGEL DO AMARAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Código de Processo Civil, em seu art. 994, consagrou o Princípio da Taxatividade, segundo o qual são cabíveis somente os recursos expressamente previstos em Lei Federal. No caso, percebe-se nítida confusão da parte na feitura do recurso de fls. 663/673, pois, embora o tenha nominado como "Agravo em Recurso Especial", apôs como fundamento legal o art. 1.021 do CPC, próprio do Agravo Interno, para, novamente, nas razões recursais, fazer alusão ao art. 1.042 do CPC no tópico sobre o cabimento e a tempestividade recursal. A partir disso, por se tratarem de modalidades distintas do recurso de Agravo, não foi possível identificar, a partir da leitura da peça recursal, de qual espécie se trata, para que assim fosse possível dar prosseguimento ao feito. Rememore-se, por oportuno, que o recurso previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil se refere ao Agravo Interno, cabível, no que aqui interessa, nas hipóteses em que é realizado o juízo de conformação e, assim, negado seguimento ao Recurso Especial com base em entendimento fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Já o Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC, é cabível nas outras hipóteses em que são proferidos juízos negativos de admissibilidade, sendo manejados, portanto, em situações absolutamente distintas. Portanto, não há como conhecer do presente recurso, porquanto violaria o Princípio da Taxatividade Recursal, já que não existe previsão no ordenamento jurídico para sua interposição nos citados moldes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. .. 2. Segundo os princípios da legalidade e da taxatividade, respectivamente: (I) não há recursos sem que a Lei Federal ou a Constituição Federal os estabeleça; e (II) só existem os recursos que forem previstos por essas vias. 3. O fato de o ordenamento jurídico não vedar expressamente o uso de determinado meio de impugnação não autoriza que o jurisdicionado possa dele se valer, à míngua de expressa prescrição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 36414/AM, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 5.6.2019) A propósito, não há sequer como aplicar o Princípio da Fungibilidade, pois a sua aplicação pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.05.2020. Mesmo que se aceitasse a remota possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, ainda não seria possível conhecer do recurso, porquanto intempestivo. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.07.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14.08.2025, fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Da mesma forma, observa-se em relação ao Agravo. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19.11.2025, sendo o Agravo somente interposto em 15.12.2025, fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, a parte não saneou o vício. Embora tenha se manifestado no prazo estabelecido, as alegações da parte referentes ao ato normativo que estabeleceu prioridade à tramitação dos procedimentos judiciais que possuem como partes pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como às informações incorretas geradas pelo sistema eletrônico do tribunal de origem não são aptas a afastar a intempestividade. Primeiro, porque, embora se considere, na contagem do prazo para interposição do Recurso Especial, a suspensão estabelecida na Portaria nº 2602/25, no período de 04/08/2025 a 08/08/2025, o recurso ainda restaria intempestivo. Além disso, a iniciativa estadual para o atendimento prioritário às pessoas idosas teve ocorrência no mês de agosto, não alcançando o prazo para interposição do Agravo, ocorrido nos meses de novembro e dezembro. Segundo, porque não consta dos autos a comprovação de que o Tribunal a quo tenha prestado informações incorretas quanto à data final para interposição dos recursos, identificando-se apenas as certidões anexadas às fls. 534/535 e 657, as quais informam as datas de disponibilização e publicação das decisões recorridas e a forma de contagem do prazo, devidamente consideradas por este Tribunal Superior para a verificação da tempestividade recursal. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA