AREsp 1358699 - DECISAO

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O agravo é negado provimento porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de documentos e contexto probatório) para concluir de forma diversa, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada ante a ausência de cotejo analítico e os mesmos óbices à admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: CARLOSEDUARDO BIANCHESE ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Legal Topics
Telefonia, Inexistência De Débito, Danos Morais, Negativação, Prova Documental, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Telefonia Inexistência De Débito Danos Morais Negativação +3 more

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Parties

CARLOSEDUARDO BIANCHESE ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Regularidade da cobrança por serviço de telefonia efetivamente prestado
  3. 3 Inscrição em cadastro de inadimplentes como exercício regular de direito

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de documentos e contexto probatório) para concluir de forma diversa, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada ante a ausência de cotejo analítico e os mesmos óbices à admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.