REsp 1938195 - ACORDAO

REsp 1938195 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, ainda que houvesse embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Telefonia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Telefonia Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, ainda que houvesse embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.