AREsp 1764348 - ACORDAO

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Caracterizado o prequestionamento, o Tribunal aplicou sua jurisprudência sobre Plantas Comunitárias de Telefonia (PCT), segundo a qual a emissão de ações pela companhia apenas se dá no momento da incorporação da rede ao seu patrimônio, com base no valor de avaliação do bem, e que, quando o ato regulamentar aplicável à celebração do contrato não previa retribuição acionária ou restituição em dinheiro, não cabe indenização; por esse motivo, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELISABETH AMORIM CAMINADA; Impugnante/recorrida: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Telefonia, Planta Comunitária (pct), Emissão De Ações, Subscrição Deficitária, Prequestionamento, Indenização
Direito Do Consumidor Direito Empresarial Direito Contratual Direito Processual Telefonia Planta Comunitária (pct) Emissão De Ações Subscrição Deficitária +2 more

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Parties

ELISABETH AMORIM CAMINADA

Agravante

OI S.A.

Impugnante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 Momento da obrigação da ré de emitir ações no sistema PCT (momento da incorporação da rede)
  3. 3 Possibilidade de indenização em substituição à emissão de ações

Ratio Decidendi

Caracterizado o prequestionamento, o Tribunal aplicou sua jurisprudência sobre Plantas Comunitárias de Telefonia (PCT), segundo a qual a emissão de ações pela companhia apenas se dá no momento da incorporação da rede ao seu patrimônio, com base no valor de avaliação do bem, e que, quando o ato regulamentar aplicável à celebração do contrato não previa retribuição acionária ou restituição em dinheiro, não cabe indenização; por esse motivo, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se