EAREsp 1827415 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido por lei e regimento; adicionalmente, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.074.799/MG), que fixou a exigência de detalhamento das ligações locais somente a partir de 01/08/2007, de modo que não há divergência a ser dirimida.

Parties
Embargante: JOSEFA DE OLIVEIRA CHAGAS; Embargada: Empresa/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Telefonia, Pulsos, Exigência De Discriminação, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Administrativo Telefonia Pulsos Exigência De Discriminação Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

JOSEFA DE OLIVEIRA CHAGAS

Embargante

Empresa/Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico
  2. 2 Obrigação de detalhamento das ligações na modalidade local e seu marco temporal (a partir de 01/08/2007)
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido por lei e regimento; adicionalmente, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.074.799/MG), que fixou a exigência de detalhamento das ligações locais somente a partir de 01/08/2007, de modo que não há divergência a ser dirimida.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.