AREsp 1980247 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que suas alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7/STJ; aplica-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Telefonia, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Telefonia Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão de reexame de prova
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que suas alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7/STJ; aplica-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se