AREsp 1804442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses exigiriam reexame do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível ao STJ revisar fatos e provas.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Telefonia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Revaloração De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Telefonia Dano Moral Súmula 7/stj Revaloração De Fatos E Provas

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Parties

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Existência ou não de dano moral indenizável
  3. 3 Distinção entre reexame de prova e revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses exigiriam reexame do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível ao STJ revisar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.