EAREsp 656932 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de readequação dos honorários, mantendo inalterados os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença (honorários arbitrados em R$ 300,00) e preservando a decisão que determinou a devolução em dobro do indébito pela cobrança indevida de serviços de telefonia, na linha da orientação da Corte Especial de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC pode ser aplicada independentemente da prova de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, mantendo inalterados os ônus sucumbenciais e a determinação de devolução em dobro do indébito.
Legal Topics
Telefonia, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito Em Dobro, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Direito Do Consumidor Processual Civil Telefonia Cobrança Indevida Repetição De Indébito Em Dobro Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC quanto à repetição em dobro do indébito
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova de má-fé para aplicação da repetição em dobro
  3. 3 Pedido de readequação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de readequação dos honorários, mantendo inalterados os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença (honorários arbitrados em R$ 300,00) e preservando a decisão que determinou a devolução em dobro do indébito pela cobrança indevida de serviços de telefonia, na linha da orientação da Corte Especial de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC pode ser aplicada independentemente da prova de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, mantendo inalterados os ônus sucumbenciais e a determinação de devolução em dobro do indébito.

Orders

  • Manter inalterados os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença (honorários advocatícios de R$ 300,00)
  • Intimem-se