AREsp 3001094 - DECISAO

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A decisão fundamentou-se na prova pericial que demonstrou ativação e funcionamento do aparelho em 3G e em áreas com 4G, na ausência de demonstração mínima de falha na prestação do serviço ou de repercussão psicológica, e na vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Thaiana Souza Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Telefonia Móvel, Falha Na Prestação De Serviços, Publicidade Enganosa, Prequestionamento, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Processual Administrativo Telefonia Móvel Falha Na Prestação De Serviços Publicidade Enganosa Prequestionamento Perícia Técnica +1 more

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Parties

Thaiana Souza Da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 Violação do art. 37, § 1 da Lei n. 8.078/1990
  3. 3 Alegada falha na prestação de serviço de telefonia móvel por ausência de sinal 4G na área residencial

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na prova pericial que demonstrou ativação e funcionamento do aparelho em 3G e em áreas com 4G, na ausência de demonstração mínima de falha na prestação do serviço ou de repercussão psicológica, e na vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Thaiana Souza Da Silva.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (concessão de assistência judiciária gratuita).