REsp 2162945 - DECISAO

REsp 2162945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022) determina afastamento do trabalho presencial com manutenção da remuneração via empregador, não se tratando de licença-maternidade ou de suspensão/interrupção do contrato de trabalho, de modo que não cabe imputação ou ressarcimento desses pagamentos ao Poder Público nem compensação com contribuições previdenciárias ou parafiscais.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEAC; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teletrabalho, Gestante, Lei Nº 14.151/2021, Lei Nº 14.311/2022, Salário Maternidade, Compensação Previdenciária, Competência Da Justiça Federal, Pandemia De COVID 19
Direito Trabalhista Direito Público Direito Previdenciário Direito Constitucional Teletrabalho Gestante Lei Nº 14.151/2021 Lei Nº 14.311/2022 +4 more

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEAC

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento previsto na Lei nº 14.151/2021 configura licença-maternidade
  2. 2 Se o empregador pode imputar ou obter ressarcimento do Poder Público pelos pagamentos de remuneração a empregadas gestantes
  3. 3 Se os valores pagos pelo empregador podem ser compensados com contribuições previdenciárias ou parafiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Lei nº 14.151/2021 (alterada pela Lei nº 14.311/2022) determina afastamento do trabalho presencial com manutenção da remuneração via empregador, não se tratando de licença-maternidade ou de suspensão/interrupção do contrato de trabalho, de modo que não cabe imputação ou ressarcimento desses pagamentos ao Poder Público nem compensação com contribuições previdenciárias ou parafiscais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.