Rcl 41825 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por ausência de hipótese de cabimento: não se configurou violação objetiva de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica do STJ, e a reclamação não é instrumento próprio para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo (Tema 1002), razão pela qual se negou seguimento e extinguiu-se o processamento.

Parties
Reclamante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Reclamante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Reclamação a que se nega seguimento
Legal Topics
Tema 1002/stj, Juros De Mora, Sucedâneo Recursal, Competência Do Tribunal, Autoridade De Decisões Do STJ, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Reclamação Constitucional Juizados Especiais Tema 1002/stj Juros De Mora Sucedâneo Recursal Competência Do Tribunal Autoridade De Decisões Do STJ +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Reclamante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação do Tema 1002/STJ
  2. 2 se a Reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 se houve descumprimento de ordem do STJ pelo Órgão Especial do TJSP

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por ausência de hipótese de cabimento: não se configurou violação objetiva de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica do STJ, e a reclamação não é instrumento próprio para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo (Tema 1002), razão pela qual se negou seguimento e extinguiu-se o processamento.

Court Disposition

Reclamação a que se nega seguimento

Orders

  • Nego seguimento da reclamação, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ
  • Advertência de que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé