Rcl 50969 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, a qual atribuiu às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações que discutam divergência entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ; não estando configurada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte no caso concreto, a via é inadequada, sendo a petição inicial liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Parties
Reclamante: S.P.E RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.; Reclamada: 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Tema 1002/stj, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc), Resolução STJ N.3/2016, Inadequação Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Precedentes E Recursos Repetitivos Juizados Especiais Tema 1002/stj Juros De Mora Embargos De Declaração +3 more

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Parties

S.P.E RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Reclamante

3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1002/STJ sobre termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência do STJ para processar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual após a Resolução STJ n.3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, a qual atribuiu às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações que discutam divergência entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ; não estando configurada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte no caso concreto, a via é inadequada, sendo a petição inicial liminarmente indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.