AREsp 1995803 - DECISAO

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Por ter sido a matéria do recurso especial afetada pelo Tema 1005 de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizado o juízo de admissibilidade/juízo de retratação, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Tema 1005, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Tema 1005 Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente quando o pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1005) e consequências para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prevalência do entendimento firmado em recurso repetitivo mesmo quando apenas parte das questões do recurso especial coincidem com a tese

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria do recurso especial afetada pelo Tema 1005 de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizado o juízo de admissibilidade/juízo de retratação, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame e eventual juízo de retratação

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.