AREsp 2622416 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.008 do STJ acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, e tendo em vista que, nos termos dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 e 1.040 do CPC, cabe ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo, a análise do recurso especial ficou prejudicada; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: Galaxy Participações, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema 1.008/stj, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tema 1.008/stj Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Galaxy Participações, Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.008)
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e competência do Tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.008 do STJ acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, e tendo em vista que, nos termos dos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 e 1.040 do CPC, cabe ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo, a análise do recurso especial ficou prejudicada; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se