REsp 1887274 - ACORDAO

REsp 1887274 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque a análise da boa-fé do servidor exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao STJ na via do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Universidade; Agravadas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tema 1.009/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada Coletiva, Litispendência, Boa Fé Do Servidor, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Administrativo Tema 1.009/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Coletiva Litispendência Boa Fé Do Servidor +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade

Agravante

autoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Distinção e aplicação do Tema 1.009/STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente reformada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque a análise da boa-fé do servidor exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao STJ na via do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno