AREsp 1773122 - DECISAO

AREsp 1773122 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao incidente de recursos repetitivos (Tema 1010/STJ) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; após a publicação e as providências no tribunal de origem, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para eventual análise das questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1010/STJ
Legal Topics
Tema 1010/stj, Área De Preservação Permanente, Faixa Não Edificável, Incidente De Recursos Repetitivos, Conflito Entre Lei N. 12.651/2012 E Lei N. 6.766/1979
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Urbanístico Tema 1010/stj Área De Preservação Permanente Faixa Não Edificável Incidente De Recursos Repetitivos Conflito Entre Lei N. 12.651/2012 E Lei N. 6.766/1979

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (largura variável de 30 a 500 metros) ou ao recuo de 15 metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao incidente de recursos repetitivos (Tema 1010/STJ) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; após a publicação e as providências no tribunal de origem, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para eventual análise das questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1010/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015