REsp 2119475 - DECISAO

REsp 2119475 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois não cabe agravo dirigido ao STJ contra decisão que, na origem, negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação de tema julgado em recurso repetitivo (Tema 1.010/STJ); eventual alegação de equívoco na aplicação do entendimento deve ser dirimida pelo tribunal recorrido mediante agravo interno, com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: ANTONIO ALVES DE REZENDE E OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 1.010/stj, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Seguimento, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Tema 1.010/stj Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Seguimento Recurso Repetitivo Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ALVES DE REZENDE E OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de Tema 1.010/STJ
  2. 2 Competência para apreciação de alegação de equívoco na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois não cabe agravo dirigido ao STJ contra decisão que, na origem, negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação de tema julgado em recurso repetitivo (Tema 1.010/STJ); eventual alegação de equívoco na aplicação do entendimento deve ser dirimida pelo tribunal recorrido mediante agravo interno, com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.