REsp 2200098 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; aplicou-se a tese vinculante do Tema 1010/STJ, que determina a observância do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 a cursos d'água em área urbana consolidada mesmo quando canalizados; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tema 1010/stj, Aplicação Do Art. 4º Da Lei N. 12.651/2012, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Processual Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Tema 1010/stj Aplicação Do Art. 4º Da Lei N. 12.651/2012 Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Processual Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1010/STJ e do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 a cursos d'água canalizados
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; aplicou-se a tese vinculante do Tema 1010/STJ, que determina a observância do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 a cursos d'água em área urbana consolidada mesmo quando canalizados; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida que aplicou os parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 conforme o Tema 1010/STJ