AREsp 1667609 - DECISAO

AREsp 1667609 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Tema 1.010 trata da extensão da faixa não edificável em trechos caracterizados como área urbana consolidada, hipótese diversa da dos autos, já que o imóvel objeto da demanda está localizado em área rural, conforme Ofício da Prefeitura de Rosana/SP mencionado na sentença de primeiro grau.

Parties
Requerente: Solange Marcondes Ferres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão / Decisão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Tema 1.010 Da Repercussão Geral, Faixa Não Edificável, Área Rural Vs Área Urbana Consolidada, Suspensão De Processo
Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil Tema 1.010 Da Repercussão Geral Faixa Não Edificável Área Rural Vs Área Urbana Consolidada Suspensão De Processo

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Parties

Solange Marcondes Ferres

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.010 da Repercussão Geral do STJ ao caso concreto
  2. 2 extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais
  3. 3 distinção entre trechos caracterizados como área urbana consolidada e imóvel em área rural

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Tema 1.010 trata da extensão da faixa não edificável em trechos caracterizados como área urbana consolidada, hipótese diversa da dos autos, já que o imóvel objeto da demanda está localizado em área rural, conforme Ofício da Prefeitura de Rosana/SP mencionado na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão formulado por Solange Marcondes Ferres (fl. 784/786).
  • Publique-se.