REsp 2207602 - DECISAO

REsp 2207602 - DECISAO

Diante da orientação vinculante do STJ (Tema 1010) de que o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 se aplica a qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada, o Relator deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 e da tese do Tema 1010/STJ, afastando a interpretação de que a canalização do curso d'água e a legislação municipal poderiam excluir a incidência do Código Florestal no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (juízo De Retratação)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tema 1010 Do STJ, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Faixas Marginais De Cursos D'água, Área Urbana Consolidada, Curso D'água Canalizado, Aplicabilidade De Legislação Municipal
Direito Ambiental Direito Urbanístico Processual Civil Tema 1010 Do STJ Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Faixas Marginais De Cursos D'água Área Urbana Consolidada Curso D'água Canalizado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) em áreas urbanas consolidadas com curso d'água canalizado
  2. 2 Prevalência da legislação municipal sobre o Código Florestal em trechos urbanizados e canalizados
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos legais indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Diante da orientação vinculante do STJ (Tema 1010) de que o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 se aplica a qualquer curso d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada, o Relator deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 e da tese do Tema 1010/STJ, afastando a interpretação de que a canalização do curso d'água e a legislação municipal poderiam excluir a incidência do Código Florestal no caso concreto.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação dos parâmetros do art. 4º da Lei n. 12.651/2012 e da tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ
  • Publique-se e intimem-se