REsp 2146009 - ACORDAO

REsp 2146009 - ACORDAO

Aplicou-se a tese consolidada no Tema 1.010 do STJ, segundo a qual, para preservar de forma mais ampla o meio ambiente, a extensão não edificável nas APP de cursos d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve respeitar o disposto no art. 4º, caput, inciso I, alíneas do Código Florestal; assim, os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar essa regra, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a declaração de improcedência do pedido de uso da faixa protegida.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CANARINHO LTDA.; Agravado: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido (pedido do autor julgado improcedente na origem mantido)
Legal Topics
Tema 1.010 Do STJ, Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Não Edificabilidade Às Margens De Cursos D'água, Compensação Ambiental
Administrativo Processual Civil Ambiental Tema 1.010 Do STJ Área De Preservação Permanente Código Florestal Não Edificabilidade Às Margens De Cursos D'água Compensação Ambiental

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Parties

AUTO POSTO CANARINHO LTDA.

Agravante

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.010 do STJ
  2. 2 Delimitação da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água em área urbana
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, caput, inciso I, alíneas a-e, do Código Florestal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese consolidada no Tema 1.010 do STJ, segundo a qual, para preservar de forma mais ampla o meio ambiente, a extensão não edificável nas APP de cursos d'água em trechos caracterizados como área urbana consolidada deve respeitar o disposto no art. 4º, caput, inciso I, alíneas do Código Florestal; assim, os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar essa regra, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a declaração de improcedência do pedido de uso da faixa protegida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido (pedido do autor julgado improcedente na origem mantido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a improcedência do pedido do autor, nos termos do voto do Relator