AREsp 2377941 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento do agravo de instrumento, aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de repercussão geral (RE 827.996/STF) para verificar a qual ramo pertencem as apólices (66 ou 68) e, a partir daí, decidir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravados: LENILTA FERREIRA DA PAZ GUIMÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 1.011 (re 827.996/stf), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência, Apólice Ramo 66 Vs 68, Incidência De Súmulas
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Tema 1.011 (re 827.996/stf) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Apólice Ramo 66 Vs 68 Incidência De Súmulas

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

LENILTA FERREIRA DA PAZ GUIMÃES e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Legitimidade da Caixa para intervir em ações securitárias do ramo 66
  3. 3 Determinação do ramo das apólices (ramo 66 público ou ramo 68 privado)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento do agravo de instrumento, aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de repercussão geral (RE 827.996/STF) para verificar a qual ramo pertencem as apólices (66 ou 68) e, a partir daí, decidir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que profira novo julgamento do agravo de instrumento, mediante aplicação das teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral (RE 827.996/STF) ao caso dos autos, para decisão sobre a competência e legitimidade da Caixa Econômica Federal.
  • Publique-se.