AREsp 1945343 - DECISAO

AREsp 1945343 - DECISAO

Com base no entendimento do Tema 1011/STF (RE 827996), que estabelece regras sobre competência em ações relativas a contratos vinculados ao FCVS e os efeitos da MP 513/2010, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, observando-se a remessa à Justiça Federal quando houver participação/manifestação de interesse da CEF ou da União e a manutenção da competência estadual quando já houver sentença de mérito anterior à MP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1011/stf, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União, Efeitos Temporais Da MP 513/2010
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Tema 1011/stf Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas vinculadas ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do FCVS
  3. 3 Marco temporal (questão intertemporal) relativo a processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do Tema 1011/STF (RE 827996), que estabelece regras sobre competência em ações relativas a contratos vinculados ao FCVS e os efeitos da MP 513/2010, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, observando-se a remessa à Justiça Federal quando houver participação/manifestação de interesse da CEF ou da União e a manutenção da competência estadual quando já houver sentença de mérito anterior à MP.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
  • Publique-se.