AREsp 1164363 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão atacada determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, ato que é desprovido de carga decisória e, por isso, irrecorrível; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tema 1.011/stf, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Ato Judicial Irrecorrível, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Tema 1.011/stf Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Ato Judicial Irrecorrível Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Efeitos e irrecorribilidade do ato de devolução dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão atacada determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, ato que é desprovido de carga decisória e, por isso, irrecorrível; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (Tema 1.011/STF)
  • Agravo interno não conhecido