AREsp 2991784 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações formuladas apenas no agravo interno constituem inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, sendo inadmissível sua apreciação; ademais, aplicou-se a tese do Tema n. 1.011 do STF por incidir no processo que estava em fase de conhecimento em 13/07/2020, e a competência material por ser de ordem pública pode ser reconhecida independentemente da preclusão pro judicato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tema 1.011 STF, Competência Da Justiça Federal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Sobrestamento (tema 50 Do Stj), Intimação Da Caixa Econômica Federal, Cisão Do Feito
Processual Civil Tema 1.011 STF Competência Da Justiça Federal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Sobrestamento (tema 50 Do Stj) Intimação Da Caixa Econômica Federal Cisão Do Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do RE n. 827.996/PR (Tema n. 1.011 do STF) aos feitos em tramitação na fase de conhecimento em 13/07/2020
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão do Tema n. 50 do STJ
  3. 3 Necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal para demonstrar interesse na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações formuladas apenas no agravo interno constituem inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, sendo inadmissível sua apreciação; ademais, aplicou-se a tese do Tema n. 1.011 do STF por incidir no processo que estava em fase de conhecimento em 13/07/2020, e a competência material por ser de ordem pública pode ser reconhecida independentemente da preclusão pro judicato.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial